DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA
LACRAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)  -  IMPRESSORA FISCAL

Para proceder a lacração de impressoras fiscais (ECF), o cliente ou representante legal da empresa deverá comparecer na LUMI acompanhado do Equipamento e dos seguintes documentos:

1) Cópia autenticada do Contrato social e ultima alteração ou Cópia Autenticada do Contrato Social Consolidado.

2) Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) emitido pela internet no site Receita Federal.

3) Cópia da DIF – Declaração de Imposto Fiscal (documento que enquadra a empresa junto ao GDF).

4) Cópia autenticada da Nota Fiscal de venda da(s) ECF(s) (emitida em nome do estabelecimento que irá utilizar o ECF).

5) Cópia Autenticada da Carteira de Identidade e do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do sócio ou procurador da empresa junto à Secretária de Fazenda do Distrito Federal.

a. Caso o representante legal seja o procurador da empresa, apresentar cópia autenticada da procuração que lhe confere tais poderes.

6) Preencher o documento “Declaração de Alíquotas”.

a.  O proprietário ou representante legal da empresa deverá assinar e carimbar o documento com o carimbo de CNPJ da empresa.

b. Neste documento devem ser informadas as alíquotas de ICMS e/ou ISS com as quais a impressora irá operar.

c. Se for o caso, descriminar as mercadorias beneficiadas por redução de base de cálculo, a alíquota normal, o percentual e o dispositivo legal ou regulamentar que suporta(m) a(s) alíquota utilizada(s).

d. A Declaração de Alíquotas deverá ser exatamente igual a existente no site da secretaria de fazenda do DF.

Para baixar um exemplo de como preencher a DECLARAÇÃO DE ALÍQUOTAS clique no link Declação de Aliquotas - Formato PDF (70.22 KB 2009-04-22 09:30:15).

Para baixar o MODELO EM BRANCO - DECLARAÇÃO DE ALÍQUOTAS para preenchimento clique no link Declaração de Aliquotas - Modelo em Branco Formato DOC (46.5 KB 2009-04-22 09:38:27).

7) Informar o número da loja e o número do caixa (número de ordem do ECF) conforme cadastrado no site da secretaria de fazenda do DF.

Para baixar um exemplo de como preencher uma DECLARAÇÃO DE NÚMERO DE CAIXAS clique no link Declaração de Número de Caixa - Formato PDF (27.77 KB 2009-04-22 09:31:12).

8) Preencher a “Declaração de Formas de Pagamento, comprovantes não fiscais não vinculados e comprovantes não fiscais vinculados”, assinar e carimbar com o CNPJ da empresa, não tem necessidade de autenticar. Clique no link para baixar: Declaração de Formas de Pagamento

a. Solicitar ao desenvolvedor/fornecedor do software quais são as formas de pagamento utilizadas pelo sistema. Observar a seqüência e o tipo das formas conforme exigido pelo Software.

Para baixar um exemplo de como preencher a DECLARAÇÃO FORMAS DE PAGAMENTO clique no link Declaração Formas de Pagamento - Formato PDF (27.76 KB 2009-04-22 09:34:30).

Para baixar um MODELO EM BRANCO da DECLARAÇÃO FORMAS DE PAGAMENTO clique no link Declaração Formas de Pagamentos - Formato DOC (12.22 KB 2009-04-22 09:35:34).

9) Preencher a Declaração de Uso de Cartão de Crédito e Software com TEF, assinar e carimbar com o carimbo CNPJ da empresa, não tem necessidade de autenticar.

Para baixar um exemplo de como preencher a DECLARAÇÃO DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SOFTWARE TEF clique no link Declaração TEF - Formato PDF (27.83 KB 2009-04-22 09:47:11).

Para baixar em FORMATO WORD clique link Declaração de TEF - Formato DOC (34 KB 2009-04-22 09:33:17)

10) Fornecer Cópia autenticada da autorização de impressão de Notas Fiscais – AIDF - ao Consumidor, série “D”, modelo 2, a ser usada no caso de impossibilidade temporária de uso do ECF.

a. A AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais deve estar com a contabilidade da empresa.

11) Preencher em 2 vias a “Declaração Conjunta de Responsabilidade” com os dados do usuário e desenvolvedor/fornecedor do software de automação.

a. As assinaturas de ambos devem ser reconhecidas em cartório pelo responsável da empresa.

b. Declarações sem o reconhecimento não serão aceitas.

Preencher a declaração por completo, inclusive com o endereço e o telefone residencial dos responsáveis pela empresa e pelo sistema.

d. Modelo em branco pode ser encontrado no site: http://www.sefaz.df.gov.br/ opção: Emissor de Cupom Fiscal / Formulários ECF / Declaração Conjunta de Responsabilidade. Para clientes do sistema SAC LUMI PDV 5.0, baixar modelo do link abaixo conforme o estado:

Para baixar a DECLARAÇÃO CONJUNTA COM APLICATIVO SAC LUMI PDV 5.0 preenchida para o DF clique no link Declaração Conjunta DF - Formato DOC (511 KB 2009-04-22 11:05:46).

Observações Finais:

• A Secretaria de Fazenda do DF não aceita dar entrada em pedidos de uso de ECF cuja Nota Fiscal de venda tenha data de emissão superior a 10 (dez) dias da data de entrada para o pedido de uso. Exemplo: Se a NF foi emitida no 01 do mês, deverá ser dada entrada na documentação para o fisco até o dia 11 do mesmo mês. Após essa data o cliente poderá ser notificado.

• A Lacração só poderá ser efetuada após a entrega de todos os documentos devidamente preenchidos, assinados, carimbados e sem rasuras sem exceção. Não são aceitos documentos enviados por fax.

• Os documentos deverão ser entregues juntamente com o ECF na Sede da Lumi Informática e Automação localizada no SIA Trecho 3/4 Lotes 625/695 Ed.Centro Empresarial SIA Sala 108C, Brasília–DF.

Para que a Lumi faça o recolhimento do ECF e dos documentos na empresa do cliente, será cobrada uma taxa de deslocamento de R$ 45,00 reais. Acima de 30Km do Centro de Serviços será cobrado quilometragem extra ao preço de R$ 0,95 o Km rodado.

• Após a entrega dos documentos e do ECF, o prazo para lacração será de 15 dias. Nesse período, o usuário poderá ser convocado para assinar algum tipo de documentação adicional que se fizer necessária ou comparecer com documentos adicionais que sejam solicitados pela Secretaria de Fazenda.

• O valor unitário (cada equipamento) para lacração é de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para cado ECF. Para um maior número de impressoras, deve ser realizada consulta a gerência de serviços Lumi.